Consumidor

Você sabe o que caracteriza uma cobrança indevida e como soluciona-la?

É o que acontece quando um cliente recebe uma fatura com serviços que não contratou ou é cobrado insistentemente por uma dívida que já foi paga.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, revela que o consumidor cobrado indevidamente possui o direito ao ressarcimento em dobro do que pagou indevidamente, salvo o engano justificável.
Existem alguns passos que podem ser necessários para fazer com que seja anulado e parem essas cobranças indevidas, sendo a última delas e a mais severa a entrada com o processo judicial.